A Câmara Municipal de Santarém decidiu, por unanimidade entre os vereadores presentes, arquivar o processo de cassação do vereador Malaquias Mottin, por ausência de base legal.
A decisão foi tomada após análise do Regimento Interno da Casa, que não identificou fundamentos jurídicos suficientes que justificassem a continuidade do processo.
De acordo com o entendimento técnico, os critérios exigidos para a perda de mandato não estavam configurados, o que inviabilizaria qualquer medida de cassação dentro dos parâmetros legais.
⚖️ Respeito à legalidade
Durante a avaliação do caso, prevaleceu o entendimento de que qualquer decisão dessa natureza deve estar estritamente amparada pela legislação vigente, garantindo o respeito ao devido processo legal e à ampla defesa.
Com isso, o arquivamento foi considerado a medida mais adequada, evitando possíveis questionamentos judiciais e assegurando a legalidade dos atos do Legislativo.
📌 Cenário após a decisão
Com o encerramento do processo, o vereador segue no exercício do mandato. O ambiente político tende a se estabilizar, permitindo que os trabalhos legislativos prossigam normalmente.
A expectativa é de que o episódio sirva como reflexão para os parlamentares, reforçando a importância do cumprimento rigoroso das normas regimentais em situações semelhantes.
Repórter Invisível
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