Câmara mantém regras do seguro-defeso, mas elimina entraves para a concessão do benefício aos pescadores
Brasília 7/04/26 - “Combate à fraude não deve sacrificar quem vive da pesca.” A frase é do deputado Henderson Pinto ao comemorar a aprovação da Medida Provisória 1323/2025, que reorganiza as regras de acesso ao seguro-defeso para pescadores artesanais. A medida foi definida pelo deputado como o fim de uma injustiça histórica: ao tentar combater irregularidades, a legislação anterior acabava penalizando trabalhadores legítimos.
Segundo o parlamentar, que tem pautado seu mandato na defesa do setor, a nova redação equilibra o rigor necessário com a proteção social. “Avançamos para corrigir um erro. O texto melhora as regras e combate fraudes sem sacrificar quem realmente vive da pesca e precisa de respeito, não de burocracia”, afirmou.
A proposta, baseada no relatório do senador Beto Faro, estabelece mecanismos de fiscalização para assegurar que o benefício chegue ao destino correto. Entre os principais pontos estão: obrigatoriedade do registro biométrico; cruzamento de dados oficiais; inscrição ativa no CadÚnico; apresentação de notas fiscais de venda e relatórios anuais; e comprovação das contribuições previdenciárias.
Outro aspecto destacado por Henderson Pinto é a fixação de um teto de R$ 7,9 bilhões para 2026. A medida busca garantir a sustentabilidade financeira do programa, assegurando que o Estado tenha condições de manter o auxílio durante o período de reprodução das espécies.
Para o deputado, a aprovação representa uma vitória estratégica da bancada que defende os pescadores. “É um passo importante para consolidar um sistema que separa o fraudador do pescador verdadeiro e assegura a sobrevivência de milhares de famílias que dependem exclusivamente dos rios e mares brasileiros”, concluiu.
Assessoria de Imprensa
Henderson Pinto
Repórter Invisível
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