APREENSÃO DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL

A Polícia Rodoviária Federal, durante deslocamento na BR 163, KM 979, abordou o caminhão transportando tijolos.

Ao solicitar a nota fiscal da carga o condutor disse não possuir nenhuma documentação, estando em desacordo com a Lei 8137/90, de ordem tributária. Após tratativas, a empresa responsável compareceu com notas fiscais datadas  anteriormente ao fato. Desta feita, foi lavrado o Termo Circunstanciado de Ocorrência. 

A princípio, não foi feito uso de algemas no condutor, visto que não apresentou requisitos constantes na Súmula Vinculante n° 11 e Decreto 8.858/2016.

O veículo e a carga foram retidos e serão encaminhados ao órgão competente.