Com a presença de autoridades do meio político e representantes da sociedade civil, o deputado federal Henderson Pinto conduziu nesta quinta-feira, 23, na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, em Brasília, uma audiência pública que debateu os impactos do decreto n° 11.688, de 05 de setembro de 2023, que trava as ações de regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e os impactos sobre a concessão de crédito rural no contexto da Resolução CMN Nº 5081/2023.
A audiência foi requerida pelo parlamentar como forma de discutir e ouvir opiniões sobre os anseios do setor produtivo, que são os mais afetados pelas medidas. De acordo com as novas regras, os bancos estão proibidos, desde o início do ano, de conceder empréstimos para empreendimentos em imóveis rurais sujeitos a embargos por órgãos ambientais, tanto estaduais quanto federais, em todos os biomas.
“A nossa proposta é flexibilizar as medidas, a fim de diminuir os prejuízos, principalmente aos produtores inseridos dentro do contexto da regularização fundiária. A região Norte está sendo muito prejudicada por essas medidas, por isso estamos defendendo o setor produtivo, que são responsáveis por uma fatia importante da economia do Brasil”, enfatizou o parlamentar.
Tais situações, de acordo com produtores rurais, estão inviabilizando a disponibilização de áreas para a regularização fundiária de propriedades rurais, e transferindo a competência do INCRA para um conselho. O Decreto altera a destinação das glebas públicas federais, priorizando outros interesses em detrimento da regularização fundiária e contradizendo os objetivos estabelecidos na lei mencionada.
*MDA* - O representante do Governo Federal, Moisés Savian, indicou que o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) tem trabalhado para a execução da regularização fundiária no Brasil, em especial na Amazônia, e que o decreto em questão será aperfeiçoado com o objetivo de atender as reivindicações do parlamento.
“É uma iniciativa que envolve vários ministérios do governo federal, e estamos empenhados em concluir isso o mais breve possível, para apresentar um novo decreto aos parlamentares”, pontuou o representante do MDA.
O deputado Henderson Pinto ressalta que contribuir com discussões para que a regularização fundiária avance é uma de suas principais missões como parlamentar.
“O que estamos fazendo hoje aqui é promover um debate com todos os órgãos envolvidos, uma forma de buscar alternativas que permitam proteger o produtor rural e garantir que não sejam penalizados, especialmente na região amazônica, a mais atingida, e garantindo, sobretudo, uma regularização fundiária efetiva na região. A audiência foi um sucesso, e logo teremos novidades”, finaliza o parlamentar.
Repórter Invisível